Por Marina Barbosa – Folha de Pernambuco – 14/10/2018
Sancionada pelo presidente Michel Temer em agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vai garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos brasileiros a partir de fevereiro de 2020. Porém, na avaliação do mercado e do próprio governo, também pode criar barreiras à inovação e à criação de novas empresas de tecnologia. Afinal, vai exigir sistemas de proteção e tratamento de dados de todos os negócios que usam informações pessoais com fins econômicos, o que pode representar um custo alto demais para as startups.
“A lei tem muitos avanços, mas também tem alguns fatores que talvez não representem isso”, reconheceu o secretário de políticas digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Lopes, que debateu as implicações da nova legislação para o mercado de tecnologia no novo prédio da In Loco em São Paulo.
“A lei traz segurança jurídica porque traz regras para o jogo, mas cria um cenário mais difícil para que novas startups entrem no mercado”, provocou o CEO da In Loco, André Ferraz.
Ele explicou que, apesar de a startup pernambucana privilegiar a privacidade dos seus usuários desde a sua fundação, muitas empresas de tecnologia nascem de forma mais espontânea, desenvolvendo as soluções complementares ao seu produto à medida que o negócio avança. Com a nova lei, no entanto, todas as tecnologias de proteção de dados deverão ser implantadas já no início da empresa, que também vai precisar de um profissional responsável pelo tratamento de informações para poder operar. “Vai ser mais caro e difícil criar uma startup”, avaliou Ferraz.
“De fato haverá uma dificuldade extra ao processo de inovação para as tecnologias que usam dados, seja como insumo ou produto do seu negócio. Afinal, qualquer regramento dessa natureza gera obstáculos ao exercício da livre criatividade. É um freio à inovação. Tanto que, se houvesse uma lei assim lá atrás, hoje não teríamos plataformas como o Google e o Facebook”, concordou o presidente do Porto Digital, Francisco Saboya, pontuando, por sua vez, que a lei é necessária para o bom funcionamento desse mercado e a proteção das informações pessoais do seu consumidor.
“O cidadão não pode ficar à mercê da dinâmica estritamente econômica de um negócio”, explicou Saboya, lembrando também que a legislação foi aprovada em virtude de escândalos de vazamento de dados como os do Facebook.
O secretário do MCTIC reconheceu que, apesar de necessária, a nova lei pode impactar a criação e até a manutenção de muitas empresas se não for bem aplicada. “Alguns modelos de negócio podem até deixar de existir”, declarou Lopes, citando as fintechs (startups voltadas ao mercado financeiro) como um modelo de negócio ameaçado pela nova legislação brasileira de proteção de dados.
“A lei vai exigir a revisão por uma pessoa natural de qualquer decisão feita com base em dados. E a fintech corta justamente essa necessidade, porque passa a julgar a pessoa e o crédito por outros dados. Com a nova exigência, a fintech pode, então, passar a ter uma análise de crédito comum. Ou seja, se não inviabiliza, a lei modifica muito fortemente o modelo de negócio das fintechs”, admitiu Lopes, dizendo que os mercados de inteligência artificial e publicidade digital são outros possíveis alvos da LGPD.
“Hoje, uma empresa de inteligência artificial precisa apenas de uma pessoa e um computador para começar. Mas, uma vez que a inteligência artificial exige alimentação constante de dados, agora terá uma nova regulação”, disse Lopes, explicando também que, no caso da publicidade, os anúncios só poderão ser feitos com o consentimento do usuário. “Se a maior parte dos usuários não permitir o uso dos seus dados com fins de publicidade, esse negócio pode se tornar insustentável”, afirmou o secretário.
Lopes foi tão incisivo que ampliou o debate para setores econômicos tradicionais, como bancos e lojas que mantêm informações pessoais como nome e telefone dos clientes. “A lei afeta qualquer empresa que utiliza dados com fins econômicos. E, hoje, praticamente tudo tem dados pessoais: bancos, empresas de segurança e até as lojas que pedem informações dos seus clientes para mandar mensagens com ofertas ou dar descontos no aniversário”, revelou.
Ele destacou, porém, que todas essas possíveis implicações vão depender da forma com que a Lei Geral de Proteção de Dados for aplicada. E, até agora, ainda não se sabe como isso será feito. Afinal, o Governo Federal ainda não criou a Entidade de Proteção de Dados que vai fiscalizar o cumprimento da nova legislação. “Se isso tudo vai ser realmente um problema, vai depender dessa entidade. Mas nós vamos nos movimentar para que ela se comporte da forma mais adequada possível para não inibir a inovação”, prometeu Lopes.
Ele também lembrou que a lei possibilita a isenção de algumas empresas, seja pelo setor ou pelo porte, dessas obrigações. Essa isenção, porém, também será decidida por essa entidade, que deve ser criada por uma nova lei ou por uma Medida Provisória (MP) nos próximos 17 meses. “Nesse momento, o que nos resta é esperar”, lamentou.
O secretário garantiu, por sua vez, que os ganhos serão maiores que as possíveis perdas da LGPD. Afinal, a lei traz transparência e tutela jurídica sobre a privacidade dos dados na esfera administrativa, o que dá aos brasileiros a escolha de como usar as suas informações pessoais. “Privacidade é um direito fundamental das pessoas, direito de escolher como vai se apresentar ao mundo”, concordou Ferraz.
